O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) e tem como objetivo controlar previamente e monitorar as atividades causadoras de impactos ambientais e que utilizam recursos naturais em seus processos produtivos.
A Licença Ambiental é um documento que atesta a viabilidade, a implantação ou a operação de um empreendimento ou atividade. Na licença estarão descritas diversas condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação do empreendimento ou atividade.
Os principais tipos de Licença Ambiental são:
Licença Prévia (LP) - É a primeira licença a ser solicitada, na fase preliminar de planejamento do projeto. Será avaliada a viabilidade ambiental do local proposto para a implantação ou ampliação do empreendimento (ok, o empreendimento é viável no local).
Licença de Instalação (LI) - É a licença que permite o início das obras devendo ser solicitada após a emissão da LP, juntamente com a apresentação dos projetos e programas ambientais relativos à atividade ou empreendimento proposto (ok, pode construir).
Licença de Operação (LO) - É a licença que deve ser solicitada após o término das obras de instalação do empreendimento, na qual estarão estabelecidas as condicionantes ambientais para a sua operação (ok, pode operar).
Licença Ambiental por Compromisso (LAC) - procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pelo órgão ambiental.
Autorizações e Declarações diversas. - como Autorização Especial para Supressão de Vegetação.
Conforme o porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade o licenciamento será em âmbito municipal ou estadual.
Seu empreendimento possui licença ambiental? Não sabe se precisa?
Entre em contato com nossa equipe que lhe ajudaremos!
E-mail probioambientalrs@gmail.com
WhatsApp 51 98240.0115
Comentários